CONTRATO PARTICULAR DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS.

Publicado em Informações

O presente CONTRATO PARTICULAR DE LICENCIAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS (CPLDS), doravante denominado simplesmente "CONTRATO" ou "CPLDS", constitui acordo vinculativo entre a OFFICE DATA LTDA - EPP, doravante denominada "OFFICE DATA", empresa comercial estabelecida na cidade de Manaus/AM, sito à Rua Rio Purus, nº 360, Sala 02, Cj. Vieiralves, Nossa Senhora das Graças, CEP: 69.053-050, inscrita no CNPJ sob o Nº 04.203.884/0001-32, neste ato representada por seus sócios Srs. Antonio Morais Pereira, RG 125.911.3-0 SSP/AM, CPF 599.544.852-87 e Gilberto Eduardo Santos, RG 114.371 POLITEC/AP, CPF 709.954.005-04, e a CONTRATANTE com referência à aquisição de licenças, serviços de desenvolvimento e/ou manutenção e suporte de software ou outros serviços.

1. OBJETO

1.1 Este contrato integra todas as contratações entre a OFFICE DATA e a CONTRATANTE, que expressamente assim o especificarem, complementando os termos e condições estipuladas nas PROPOSTAS COMERCIAIS respectivas, ou outros meios eletrônicos de contratação admitidos.

1.2 O presente CONTRATO e a PROPOSTA COMERCIAL prevalecerão sobre quaisquer outros documentos transacionados entre as partes.

1.3 Em caso de conflito entre o CPLDS e a PROPOSTA COMERCIAL, prevalecerá o disposto no CPLDS, salvo anuência expressa dos representantes legais da OFFICE DATA, com poderes plenos no seu respectivo contrato social.

1.4 Devem ser respeitados os termos e condições descritos no EULA dos softwares de terceiros, quando integrados, embarcados, ou negociados de modo conjunto com os PRODUTOS da OFFICE DATA.

1. LICENÇA DE SOFTWARE

1.1 A CDU será concedida a CONTRATANTE, em formato de CÓDIGO COMPILADO, sem direito de acesso ao CÓDIGO FONTE, em caráter temporário, revogável, não exclusivo e intransferível.

1.2 A CONTRATANTE não poderá (a) reproduzir, traduzir, modificar, alienar, vender, alugar, ceder, transferir, emprestar, decompilar; (b) utilizar-se do PRODUTO para prover serviços de aplicativos a terceiros; (c) permitir o acesso de terceiros a seu uso em fim diverso da atividade da CONTRATANTE; (d) utilizar o PRODUTO para desenvolver outro SOFTWARE nele baseado ou que com ele concorra; (e) utilizar-se de engenharia reversa no PRODUTO; (f) utilizar-se de artifícios para utilizar um número maior de licenças (CALs) que tiver adquirido.

1.3 A OFFICE DATA, a fim de assegurar o cumprimento das disposições e limites aqui previstos, poderá utilizar instrumentos de controle, físicos ou lógicos, tornando seu uso obrigatório pela CONTRATANTE, podendo realizar auditorias presenciais ou remotas nos equipamentos onde encontram-se instalados os PRODUTOS licenciados.

1.4 A OFFICE DATA poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO.

1.5 Os direitos sobre o PRODUTO, MARCAS, LOGOTIPOS, DOCUMENTAÇÃO, COMPONENTES, novos MÓDULOS ou PRODUTOS, todas as demais informações e dados correlatos, bem como suas revisões, melhoramentos, customizações ou trabalhos dele derivados, incluindo, mas não limitados a direitos autorais, intelectuais, patentes, segredos comerciais ou de negócios, são de propriedade exclusiva da OFFICE DATA.

1.6 Ao utilizar os SOFTWARES vinculados a este CONTRATO, mesmo que parcialmente e/ou a título de teste, o CONTRATANTE e seus prepostos estarão automaticamente e obrigatoriamente vinculados aos termos do presente, concordando expressamente com os mesmos, devendo abster-se imediatamente do referido uso no caso de qualquer discordância, ainda que parcial.

1.7 Poderá a OFFICE DATA, a seu exclusivo critério e decisão, alterar livremente as características, especificações e/ ou funcionalidades do SOFTWARE.

1.8 Poderá a OFFICE DATA, a seu livre e exclusivo critério, unilateralmente, alterar o presente CONTRATO, notificando previamente ao CONTRATANTE, com prazo de 30 dias de sua decisão, para aceitação ou não da outra parte. A não aceitação da CONTRATANTE do novo CONTRATO obriga a rescisão do presente.

1.9 Nenhuma disposição deste contrato poderá ser interpretada como transferência de qualquer direito dos PRODUTOS licenciados à CONTRATANTE.

2. SUPORTE E MANUTENÇÃO DE PRODUTOS (SMP)

2.1 Somente as PROPOSTAS COMERCIAIS que contemplem os serviços de SMP estão sujeitas aos termos desta cláusula.

2.2 Os serviços de SMP podem abranger: (a) serviços de atendimento telefônico, via e-mail ou chat, em horário comercial de segunda a sexta (exceto feriados), disponível 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a fim de diagnosticar e sanar eventuais não conformidades; (b) adaptação à LEGISLAÇÃO; (c) atualizações e novas VERSÕES.

2.3 Os serviços retro mencionados serão sempre prestados com base na última versão disponível dos PRODUTOS.

2.4 Todas as novas VERSÕES ou atualizações integram a mesma licença do SOFTWARE originário.

2.5 Os serviços de SMP para um determinado PRODUTO estarão disponíveis apenas para todas as licenças desse PRODUTO em poder da CONTRATANTE, não sendo possível contratar serviços parciais de SMP.

2.6 Os serviços de SMP têm renovação anual e serão emitidas para a CONTRATANTE com os preços vigentes à época da renovação, a critério da OFFICE DATA, independentemente da data de efetivação do contrato ou valor anterior, considerando os custos necessários à manutenção dos serviços, mediante pré-aviso de 60 dias.

2.7 Os serviços de SMP somente poderão ser tomados por pessoas já devidamente treinadas e capacitadas a usar o produto, não podendo ser utilizado para fins de treinamento.

2.8 Os serviços de SMP pressupõem e obrigam os usuários finais a utilizarem previamente todos os demais meios disponíveis para solução das dúvidas, especialmente o uso de FAQs (Dúvidas frequentes), vídeo-aulas, manuais, fóruns e afins.

2.9 Não está compreendido nos serviços SMP, especialmente, mas não limitado a, correções de erros em sistemas operacionais ou de terceiros, recuperação de arquivos, falhas de equipamentos, atualização ou conversão de sistema, análise ou diagnóstico de banco de dados, etc.

2.10 Customizações de PRODUTOS existentes ou o desenvolvimento de novos SOFTWARES poderão ser atendidos pela OFFICE DATA, a seu exclusivo critério, desde que viáveis tecnicamente, as quais serão cobradas em apartado, de acordo com o ESCOPO DE PROJETO definido.

2.11 Os serviços de migração, transição, instalação, integração, parametrização, testes, treinamentos ou quaisquer outros serviços solicitados pela CONTRATANTE, necessários à IMPLANTAÇÃO ou utilização dos PRODUTOS estão fora do escopo do SMP e serão cobrados em separado, de acordo com a PROPOSTA COMERCIAL que o descrever, com base em valor homem/hora.

2.12 As horas dispendidas pelo SUPORTE, remota ou presencialmente, para diagnóstico ou solução do problema, que constate mau funcionamento dos PRODUTOS em razão de problemas estranhos aos serviços de SMP contratado, serão cobradas de acordo com a tabela de preços vigentes à época.

2.13 Atendimentos para solução de problemas não cobertos pelos serviços SMP deverão ser previamente orçados e aprovados por escrito.

2.14 O chamado de SUPORTE terá o prazo máximo de retorno descrito na PROPOSTA COMERCIAL que o descrever.

2.15 A contratação dos serviços de SMP não gera qualquer tipo de relação de emprego ou de consumo.

3. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE

3.1 Somente as PROPOSTAS COMERCIAIS que contemplem os serviços de DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES estão sujeitas aos termos desta cláusula.

3.2 Para a execução dos serviços de desenvolvimento de softwares, a OFFICE DATA utilizará recursos de mão de obra próprios, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as despesas com o seu pessoal, inclusive todos os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários.

3.3 A CONTRATANTE determinará em reuniões periódicas, as prioridades a serem observadas pela OFFICE DATA, ocasião em que serão apresentadas e validadas as funcionalidades implementadas, anteriormente levantadas.

3.4 A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, sempre acompanhada de profissionais da OFFICE DATA, fiscalizar e/ou vistoriar a exata e pontual execução dos serviços e o cumprimento das demais obrigações previstas no presente contrato.

3.5 Os estudos, projetos, relatórios e demais artefatos desenvolvidos pela OFFICE DATA em razão dos serviços ora contratados, ainda que inacabados, serão de propriedade exclusiva da CONTRATANTE, que poderá registrá-los nos órgãos competentes e utilizá-los ou cedê-los sem qualquer restrição ou custo adicional.

3.6 A CONTRATANTE se obriga a acompanhar a execução do ESCOPO DO PROJETO de desenvolvimento de SOFTWARE e realizar a homologação de módulos e/ou versões.

4. PREÇOS E PAGAMENTO

4.1 A CONTRATANTE pagará a OFFICE DATA os preços estipulados nas PROPOSTAS COMERCIAIS respectivas.

4.2 As despesas de viagens e deslocamentos, tais como passagens aéreas, táxi, hospedagem, alimentação, traslados, e afins, dos colaboradores da OFFICE DATA deslocados para atender eventual necessidade da CONTRATANTE, serão custeados diretamente pela CONTRATANTE, ou em caso de impossibilidade, reembolsados mediante apresentação de comprovante de despesas.

4.3 As faturas emitidas deverão ser pagas pela CONTRATANTE até o dia especificado, podendo a cobrança ser veiculada através da respectiva duplicata de serviços, mantida em carteira ou via cobrança bancária.

4.4 Os valores referidos nas respectivas PROPOSTAS COMERCIAIS, quando contratados para faturamento mensal, cada um a seu tempo, serão corrigidos anualmente, ou em prazo inferior se a lei assim permitir, pelo IGP-M, a fim de manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

4.5 Os pagamentos efetuados após a data avençada acarretarão a CONTRATANTE o acréscimo de multa de 2% (cinco por cento), sem prejuízo de juros moratórios de 1% (dois por cento) ao mês, proporcionais aos dias de atraso, mais correção monetária por índice de inflação oficial do governo.

4.6 O atraso nos pagamentos avençados entre as partes autoriza expressamente a OFFICE DATA, independentemente de avisos ou notificações, a: (a) tomar todas as medidas cabíveis para o recebimento dos valores devidos, devendo a CONTRATANTE arcar com os custos e despesas oriundas da mora, incluindo, mas não limitado a, despesas com protestos e honorários advocatícios; (b) Suspender as prestações de serviços em andamento imediatamente após a constatação da mora; (c) Suspender a licença de uso dos PRODUTOS licenciados para a CONTRATANTE.

4.7 Caso a suspensão persista por prazo superior a 90 (noventa) dias, a OFFICE DATA poderá excluir integralmente as informações presentes no SOFTWARE e/ou nos servidores de sua propriedade, inseridos pelo CONTRATANTE, bem como toda e qualquer informação por ele gerada, incluindo, mas não limitado a dados inseridos no sistema, dados gerados no sistema a partir das informações lançadas, backups, relatórios, licenças de software de terceiros, etc.

4.8 Durante o período de suspensão, a CONTRATANTE poderá obter acesso às suas informações exclusivamente para geração de relatórios de seus dados históricos.

5. GARANTIA

5.1 Devido às características inerentes a qualquer SOFTWARE, a sua natureza, operação, implantação e parametrização, a OFFICE DATA não pode garantir que sua execução estará 100% livre de não conformidades e interrupções de funcionamento.

5.2 É garantida, entretanto, a correção de não conformidades identificadas como BUGs pelo prazo de 60 (sessenta dias) a partir da emissão da Nota Fiscal do PRODUTO, ou enquanto estiver vigente eventual contrato de SMP.

5.3 A OFFICE DATA garante, entretanto, que os seus PRODUTOS funcionarão com substancial conformidade e regularidade, dentro das expectativas gerais da natureza do PRODUTO em uso.

5.4 A contratação dos serviços de SMP, a atualização de VERSÕES regularmente, o uso e configuração adequada dos PRODUTOS de acordo com as suas ESPECIFICAÇÕES e manuais corroboram com o funcionamento pleno dos PRODUTOS e são essenciais para a sua conformidade.

5.5 As não conformidades detectadas nos PRODUTOS deverão ser notificadas por escrito, em formulário próprio designado pela OFFICE DATA para esse fim, e serão imediatamente encaminhados para o setor de desenvolvimento, o qual mediante análise e triagem, designará uma ação e seu respectivo prazo de solução.

5.6 As disposições de garantia não se aplicam em condições resultantes de uso inadequado, negligência, ou qualquer outra causa externa do PRODUTO, sobretudo, mas sem limitação, quando originar-se de instalação de softwares de terceiros ou modificações não homologadas pela OFFICE DATA.

5.7 A OFFICE DATA não será responsável por qualquer ação de compatibilidade com quaisquer hardware ou software não expressamente especificados.

5.8 As VERSÕES dos PRODUTOS têm validade técnica de 30 dias a contar da data da entrega inicial para a CONTRATANTE, excluindo-se as atualizações.

5.9 A OFFICE DATA não se responsabiliza por danos e/ou prejuízos decorrentes do mau uso do sistema, alimentação errônea e/ou falta de conferência de dados gerados, bem como a inexistência de cópias de segurança dos dados atualizados, limitando-se a corrigir eventuais defeitos do sistema durante a vigência do presente contrato.

5.10 O SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme a disponibilidade". Não garantimos que as funções nele contidas atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE ou HARDWARE, com todas as falhas e erros nele presentes, e com as limitações de garantia aqui especificadas.

5.11 A garantia ora estabelecida substitui as regras sobre vícios redibitórios previstos em lei civil.

6. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

6.1 Constituem obrigações da CONTRATANTE os itens elencados nesta cláusula, dentre outras previstas neste CPLDS e PROPOSTA COMERCIAL.

6.2 A CONTRATANTE é a única responsável pela validação da IMPLANTAÇÃO, utilização, alimentação de dados nos PRODUTOS e pelos resultados obtidos com a utilização dos PRODUTOS, em qualquer forma e estado, considerando que a OFFICE DATA lhe apresentou e demonstrou os PRODUTOS e a CONTRATANTE o validou e considerou adequado às suas necessidades.

6.3 Cumprir suas obrigações legais, independentemente do processamento de dados através dos PRODUTOS.

6.4 Dimensionar adequadamente o HARDWARE, bem como os periféricos homologados, instalações e demais condições necessárias ao perfeito ambiente de processamento dos PRODUTOS.

6.5 Adquirir e implantar versões ou novas versões dos SOFTWARES de terceiros, HARDWARES e demais elementos exigidos pelos PRODUTOS, no caso de novas VERSÕES exigirem novos recursos.

6.6 Treinar, capacitar e assim manter os colaborados que irão operar os PRODUTOS.

6.7 Registrar e/ou homologar equipamentos como impressoras fiscais, certificados digitais e demais equipamentos e periféricos necessários à atividade da empresa.

6.8 Disponibilizar e manter recursos humanos e materiais necessários ao bom andamento dos processos de implantação, treinamento, levantamento de requisitos e processos complementares.

6.9 Manter e armazenar adequadamente cópias de segurança dos dados e informações da CONTRATANTE, manipulados pelo SOFTWARE, quando este serviço não estiver expressamente incluído na PROPOSTA COMERCIAL.

6.10 Manter, às suas expensas, meios de telecomunicação, internet, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação e acesso aos PRODUTOS e colaboradores da OFFICE DATA.

6.11 Respeitar o presente instrumento bem como todas as normas legais em vigor ou ainda, sob pena de suspensão imediata, independentemente de aviso prévio.

7. RESPONSABILIDADES DA OFFICE DATA

7.1 Recolher todos os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre os PREÇOS aqui estabelecidos sobre as prestações de serviços e PRODUTOS.

7.2 Todas as verbas trabalhistas, encargos fiscais e previdenciários de seus funcionários envolvidos na prestação de quaisquer serviços, obrigando-se a reembolsar a CONTRATANTE por todas as despesas que esta for compelida em decorrência de reconhecimento de vínculo e/ou solidariedade/subsidiariedade das citadas obrigações, depois de esgotados os procedimentos de defesa administrativa e judicial.

7.3 Utilizar mão-de-obra qualificada e devidamente treinada para a execução dos serviços contratados.

7.4 A OFFICE DATA é a única responsável por infrações a direito de propriedade intelectual de terceiros, inclusive aquelas relacionadas a materiais, equipamentos, programas de computador ou processos de execução protegidos pela legislação em vigor, que tenham sido utilizados na execução dos serviços contratados, respondendo diretamente por quaisquer reclamações, indenizações, taxas ou comissões que forem devidas.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 Nenhuma das partes será responsável por quaisquer perdas e danos diretos ou indiretos, incidental, especial ou consequente, ou ainda lucros cessantes havidos pela outra, incluindo aí, mas não limitado à corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.

8.2 Independentemente do disposto acima, a responsabilidade da OFFICE DATA limitar-se-á ao preço da fração do serviço que deu origem ao dano ou perda sofrida, assim entendida a fração do escopo, fração de módulo, tela ou relatório.

8.3 No caso de pagamentos regulares de serviços ou fração destes, a responsabilidade ficará limitada ao preço pago nos últimos 12 meses, sem prejuízo do disposto acima.

9. SIGILO DE INFORMAÇÕES

9.1 Os contratantes se obrigam, por seus dirigentes, prepostos ou empregados, a manter em caráter estritamente confidencial e sigiloso, todos os elementos, especificações, orientações, informações e dados fornecidos ou a que tenham acesso pela outra parte em razão deste contrato, quer durante a vigência do presente, quer após, responsabilizando-se perante o outro pelos danos causados por violações de tal sigilo, salvo se no estrito e fiel cumprimento das obrigações ora avençadas ou quando formalmente exigido por autoridade competente.

9.2 As partes poderão divulgar o fechamento deste contrato, mencionando o nome e a marca da outra para fins comerciais em campanhas e no seu material de divulgação a título não oneroso.

10. RECURSOS HUMANOS

10.1 É vedado a CONTRATANTE aliciar os profissionais e colaboradores da OFFICE DATA que lhe prestem serviço por força deste contrato, durante o prazo de vigência do presente instrumento e por um período de 12 (doze) meses após seu término, assim como também contratar qualquer pessoa que tenha mantido esse vínculo, no período de 12 (doze) meses posteriores ao seu desligamento.

10.2 A infração desta cláusula acarretará uma multa de 12 (doze) vezes a última remuneração do colaborador.

11. PRAZO E VIGÊNCIA

11.1 Este contrato vigerá por prazo indeterminado, salvo condição expressa de limitação de prazo.

11.2 Qualquer das partes poderá rescindir o presente, a qualquer tempo, mediante pré-aviso escrito de 60 (sessenta) dias, sob pena de indenizar o período não cumprido, salvo estipulação de outro prazo na PROPOSTA COMERCIAL.

11.3 Qualquer das partes poderá rescindir este contrato, sem multa ou indenização, se a outra deixar de cumprir com qualquer de suas obrigações e não saná-la em até 30 (trinta) dias seguintes à notificação expressa da parte prejudicada.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 O presente instrumento poderá ser contratado por meios eletrônicos disponibilizados pela OFFICE DATA e gerará eficácia jurídica plena entre as partes.

12.2 O não exercício, por qualquer das partes, de direitos relativos ao presente contrato será considerado como mera liberalidade e tolerância, não representando, em qualquer hipótese, novação, revogação ou renúncia aos mesmos ou ao direito de exigi-los no futuro.

12.3 Qualquer pedido de compra, download, utilização ou instalação de qualquer PRODUTO da OFFICE DATA, expressa sua vontade de vincular-se aos termos deste contrato, devendo cumprir todos os seus termos e condições.

12.4 Se qualquer disposição deste contrato for considerada nula ou inexigível, essa disposição será limitada na medida necessária, e não afetará a validade e exigibilidade das demais disposições.

12.5 Sempre que solicitada, a CONTRATANTE concorda em disponibilizar salas de escritório e estações de trabalho para os técnicos da OFFICE DATA e ainda, no caso de treinamento, sala de aula com estações de trabalho para cada aluno, quadro branco e demais condições necessários à fluidez dos trabalhos contratados.

12.6 Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato, causados por casos fortuitos ou força maior.

12.7 Em caso de falência da OFFICE DATA, a CONTRATANTE terá direito a uma cópia do código fonte dos PRODUTOS licenciados.

12.8 As definições constantes no ANEXO I correspondem à interpretação que se deve dar a textos específicos, abordados ao longo do presente instrumento, a fim de evitar interpretações dúbias sobre as cláusulas descritas neste CPLDS.

13. FORO

13.1 Fica eleito o foro central de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente contrato.

13.2 Este contrato encontra-se registrado no Cartório do Registro Especial de Títulos e Documentos do ____ ofício do Estado de São Paulo.

 

São Paulo, 20 de fevereiro de 2014.

_________________________________________________
OFFICE DATA LTDA – EPP.
Antônio Morais Pereira                Gilberto Eduardo Santos

 

ANEXO I – DEFINIÇÕES

ATUALIZAÇÕES: Alterações e/ou melhorias introduzidas no PRODUTO no intervalo entre lançamento de novas versões dos PRODUTOS;

CAL: Client Access License - Licença de acesso ao cliente (Simultâneo). Quando os PRODUTOS forem licenciados através de acesso simultâneo, o número total de usuários finais que acessarem o PRODUTO ao mesmo tempo não pode superar o número de CALs que a CONTRATANTE obteve;

CDU: Cessão de Direitos de Uso;

CÓDIGO COMPILADO: Instruções de programação em linguagem de máquina produzidas a partir de código fonte;

CONSULTORIA: Consiste na prestação de serviços complementares de SOFTWARE, por mão-de-obra especializada, em determinadas tarefas pré-estabelecidas, com ESCOPO DE PROJETO limitado;

CONTRATANTE: Parte devidamente qualificada na PROPOSTA COMERCIAL;

CPLDS: Contrato Particular de Licenciamento e Desenvolvimento de Software, fornecimento de serviços e outras avenças. É a sigla utilizada para descrever este instrumento, do qual fará parte a PROPOSTA COMERCIAL que o mencionar;

DOCUMENTAÇÃO: Conjunto de documentos, informações e outros artefatos relativos a SOFTWARES, como manuais, procedimentos, instruções, orientações e assemelhados, disponibilizado em meio impresso ou eletrônico;

ESCOPO DE PROJETO: Detalhamento do projeto estabelecendo limites dos serviços a serem executados;

ESPECIFICAÇÕES: Características funcionais e/ou técnicas dos SOFTWARES;

EULA: Sigla de End User License Agreement. Documento que estipula as condições de licenciamento do SOFTWARE;

HARDWARE: É o conjunto de componentes eletrônicos, circuitos integrados e placas, que se comunicam através de barramentos;

IMPLANTAÇÃO: Consiste no processo de instalação e parametrização dos SOFTWARES;

LEGISLAÇÃO: Engloba as leis federais, estaduais e municipais (limitados a capitais e municípios com mais de 500.000 - quinhentos mil habitantes), que interfiram na correta utilização dos PRODUTOS, considerando, desde já, que a interpretação das mesmas seja efetuada com base no entendimento jurisprudencial e/ou doutrinário majoritário. Não englobam acordos efetuados com associações, sindicatos, normas emanadas por agências reguladoras e afins, ou normas específicas ligadas às características e peculiaridades da CONTRATANTE, incluindo mais não limitado a incentivos fiscais e regimes especiais;

PRODUTOS: Para efeito deste contrato, PRODUTOS serão assim designados os SOFTWARES de propriedade da OFFICE DATA, licenciados para o CONTRATANTE, no estado em que se encontram (as is);

PROPOSTA COMERCIAL: Proposta apresentada pela OFFICE DATA e aceita pela CONTRATANTE;

REDE DE DISTRIBUIÇÃO OU DISTRIBUIDORES: Rede composta por franquias, representantes e empresas autorizadas a revender ou executar serviços em nome da OFFICE DATA;

SOFTWARE DE TERCEIROS: SOFTWARE de propriedade de terceiros do qual a OFFICE DATA é distribuidora, representante ou revendedora, cuja CDU será concedida à CONTRATANTE pela OFFICE DATA ou pelo terceiro proprietário;

SOFTWARE EMBARCADO: Software de propriedade de terceiro, do qual a OFFICE DATA é licenciada, distribuidora ou representante autorizada, que somente poderá ser utilizado quando em conjunto com o software da OFFICE DATA especificado;

SOFTWARE: Programa de computador. É a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados (Art. 1º. da Lei 9.609/1998);

SUPORTE LOCAL: Alocação de profissionais qualificados nas dependências da CONTRATANTE;

SUPORTE: Serviço de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou auxílio em tarefas do PRODUTO. É passível de limitações de número de atendimentos, chamados ou tempo de atendimento. Não compreende serviço de TREINAMENTO;

TREINAMENTO: Serviço de treinamento nos PRODUTOS contratados, por profissionais qualificados. Presume-se que os treinandos tenham familiaridade ou qualificação de usuário de computador, não cabendo a OFFICE DATA o treinamento básico de informática;

SMP: Suporte e Manutenção de PRODUTOS;

VERSÃO: Relançamento de SOFTWARE pré-existente com diversas alterações e melhorias com relação à sua versão anterior.